Para pregoeiros, fiscais de contrato e contadores públicos
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Como são contados os prazos em dias úteis na Lei nº 14.133/2021?
Os prazos são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Nos prazos em dias úteis, entram somente os dias em que houver expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
“III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.”
Guias para situações concretas
Ver os 21 guias- Contabilidade públicaCiclo da despesa: empenho, liquidação e pagamentoA despesa pública passa por três etapas, nesta ordem: o empenho cria a obrigação de pagamento, a liquidação verifica o direito do credor com base nos documentos, e o pagamento só é feito depois de ordenado e da regular liquidação.
- Licitações e contratosDispensa de licitação por valorContratações de valor inferior aos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 podem ser feitas sem licitação. O limite considera a soma do gasto no exercício com objetos da mesma natureza, e o processo precisa ser instruído com os documentos do art. 72.
- Licitações e contratosDFD, ETP e TR: os documentos do planejamento da contrataçãoO documento de formalização de demanda registra a necessidade, o estudo técnico preliminar avalia a melhor solução e a viabilidade, e o termo de referência define o objeto de bens e serviços. A Lei nº 14.133/2021 fixa o conteúdo do ETP e do TR; normas federais detalham a elaboração.
Ferramentas
Ver todasCalculadora de prazos
Art. 183 da Lei nº 14.133/2021. Experimente aqui mesmo.
Exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. Esta prévia não considera feriados; use a calculadora completa.
- Limites de dispensa de licitaçãoValores vigentes do art. 75 e a norma que os atualizou.
- Calculadora de reajusteÍndice do contrato entre o mês-base e o mês do reajuste.
- Gerador de checklists por faseMarque os itens e exporte em Markdown ou PDF.
- Calculadora de multa por atrasoPercentual, base de cálculo e teto da cláusula.
- Calculadora de depreciaçãoCotas constantes, soma dos dígitos ou unidades produzidas.
- Qual hipótese se aplica?Modalidade ou contratação direta, com o texto da lei.
Dados abertos do PNCP
9.643
contratações federais publicadas de 22/10/2026 a 11/11/2026.
Atualizado em 12/11/2026. Reproduzidos como estão na origem.
Radar de atualizações
Novas normas, acórdãos e orientações, resumidos e revisados antes de publicar.
Os primeiros itens estão em revisão.
Comunidade
Perguntas e respostas de quem trabalha na área. Leitura livre.
Inexigibilidade de Licitação.1 resposta · 11/11/2026 · Contratação diretaComo o projeto funciona
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